De acordo o artigo n.º 2 da instrução normativa n.º 11 de 31 de outubro de 2007, fica estabelecido os seguintes critérios para a realização do credenciamento ao SNGPC no web site da ANVISA.

Farmácias:
- Em todo o território nacional: 27/01/2008;

Drogarias:
- Regiões Sul, Sudeste e Distrito Federal: 27/01/2008;
- Região Nordeste: 27/01/2008;
- Regiões Norte e Centro-Oeste*: 26/04/2008;
*Exceto Distrito Federal

De acordo o artigo n.º 5 da da Instrução Normativa nº 11 de 31 de outubro de 2007, o encerramento do livro de registro junto ao órgão de vigilância sanitária competente deve se efetivar após o prazo final de credenciamento previsto no cronograma.

De acordo o artigo n.º 19 da referida resolução, os estabelecimentos continuarão a apresentar e encaminhar aos órgãos competentes de vigilância sanitária os balanços trimestral e anual de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial (BSPO), os balanços trimestral e anual de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos a Controle Especial (BMPO) e a relação mensal das notificações de receitas "A" (RMNRA), conforme disposto na legislação vigente, mesmo após o credeciamento do estabelecimento junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

 CP 70 - Críticas e sugestões relativas ao SNGPC.

 IN 9 - Produtos permitidos para dispensação e comercialização.
 IN 10 - Medicamentos permitidos ao alcance do consumidor.
 IN 11 - Orientações e procedimentos para implementação da RDC 27.

 RDC 18 - Atualização da Portaria 344.
 RDC 27 - Dispõe sobre o SNGPC.
 RDC 44 - Boas Práticas Farmacêuticas e outras providências.
 RDC 58 - Dispõe sobre o controle de substâncias anorexígenas.
 RDC 67 - Dispõe sobre as boas práticas de manipulação.
 RDC 67 (anexo) - Dispõe sobre as boas práticas de manipulação.
 RDC 76 - Dispõe sobre orientação ao credenciamento ao SNGPC.
 RDC 80 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos.
 RDC 135 - Regulamento técnico para medicamentos genéricos.