Consulta pública para a atualização da normativa que dispõe sobre o SNGPC.

A Coordenação do SNGPC informa que foi publicada a Consulta Pública nº 27/2013, de 15 de julho de 2013, que trata da Proposta de Resolução (RDC) que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.

Após seis anos de implantação do SNGPC, faz-se necessária a atualização da regulamentação referente ao seu uso, que passou por evoluções e adaptações e que passa a ser utilizado também como ferramenta de escrituração da comercialização de medicamentos antimicrobianos, conforme determinado pela RDC nº 20/2011.

A atualização da normativa que dispõe sobre o SNGPC reunirá em um só documento as informações que atualmente são encontradas em diferentes textos. Desta forma, após a Consulta Pública e a publicação de nova RDC, a intenção é a revogação da RDC nº 27, de 30 de março de 2007, da Instrução Normativa nº 7, de 24 de abril de 2007 e da Instrução Normativa nº 11 de 31 de outubro de 2007.

A proposta de consulta pública apresenta ainda adaptações, tendo em vista adequações à RDC nº 67/2007, que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias.

Os objetivos principais do novo regulamento são a adequação da norma à situação prevista no item 5.3 da RDC nº 67/2007; a incorporação da escrituração eletrônica de medicamentos antimicrobianos; e a incorporação das evoluções implementadas no SNGPC durante os últimos anos.

O prazo previsto para envio das contribuições é de 30 dias, a partir do dia 23/07/2013, após o qual o processo seguirá novamente para análise técnica e apresentação de proposta final a ser apreciada pela Diretoria Colegiada.

O envio de contribuições deve ser feito eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço:
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=12041.

O acompanhamento da consulta pública pode ser feito na área destinada às consultas públicas no portal da Anvisa.

Fonte: Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC


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