Certificado de Transmissão Regular SNGPC

O Certificado de Transmissão Regular (CTR) do SNGPCSistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados é o documento que confirma se o estabelecimento farmacêutico está em dia com a transmissão dos arquivos XML. A frequência de transmissão foi determinada pelo artigo 9º da RDC 27/2007 que estabelece:

De acordo com a RDC 27/2007:

“Art. 8º As farmácias e drogarias credenciadas junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC devem realizar o controle da movimentação e do estoque de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrões de transmissão estabelecidos por esta Agência, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas.

Art. 9º – A escrituração de todas as operações relacionadas com substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial deve ser realizada nos termos do artigo anterior e transmitidas eletronicamente em arquivos no formato especificado pelo Padrão de Transmissão do sistema, em intervalos de no mínimo um e no máximo sete dias consecutivos, contados inicialmente a partir da data de efetivo credenciamento do estabelecimento junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC.

§1 º – A transmissão de que trata o caput deste artigo deve ser realizada nos intervalos estabelecidos, ainda que nenhuma movimentação no estoque do estabelecimento tenha ocorrido no respectivo período.”

Requisitos para a emissão do Certificado de Transmissão Regular

De acordo com a ANVISA, o estabelecimento farmacêutico deve cumprir com todos os seguintes requisitos para realizar a emissão do CTR:

a) Ter seu inventário confirmado há pelo menos 30 dias;

b) Ter enviado pelo menos quatro (4) arquivos XML validados e aceitos nos últimos 30 dias, o que corresponde ao envio de, no mínimo, um arquivo a cada 7 dias;

c) A data final do último período de movimentação informado, validado e aceito deve ser menor ou igual a 10 dias da data da geração do certificado.

Como imprimir o Certificado de Transmissão Regular?

    • Acesse a página principal do SNGPC em http://sngpc.anvisa.gov.br;
    • Especifique o endereço de e-mail e a senha de acesso e clique em “Entrar”;
    • Selecione a razão social do estabelecimento e o perfil “Responsável Técnico”;
    • No menu lateral à esquerda, selecione a opção “Relatórios”;
    • No novo menu lateral à esquerda, selecione a opção “Certificado de Transmissão Regular”;
    • O CTR estará disponível para visualização e impressão.
Depois de gerado, o certificado tem validade de 30 dias e neste período não é possível gerar um novo certificado.

Como verificar a autenticidade do CTR?

Cada CTR possui um código disponível no rodapé da página que pode ser utilizado como garantia de autenticidade. Assim como sua validade esta verificação de autenticidade pode ocorrer em até 30 dias à partir da emissão de cada certificado através do seguinte endereço:

Verificar Autenticidade do Certificado de Transmissão Regular

Qual a diferença entre o CTR e o CED?

O Certificado de Transmissão Regular informa se a empresa está em dia com a escrituração eletrônica no SNGPC (envio dos arquivos XML dentro dos prazos estabelecidos pela RDC 27/2007), o que não era possível somente com o Certificado de Escrituração Digital, que informa somente se a empresa se credenciou no sistema e possui inventário confirmado no SNGPC.

Quando utilizar o CTR?

Tanto o CTRCertificado de Transmissão Regular quanto o CEDCertificado de Escrituração Digital são documentos complementares que podem ser solicitados pela fiscalização sanitária e por distribuidoras de medicamentos.

Importante:

Os documentos obrigatórios para a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial são a licença sanitária, o certificado do Conselho Regional de Farmácia e autorização de funcionamento (AFE) com atividade para comercialização de medicamentos controlados (para drogaria) e Autorização Especial (AE) para farmácias com manipulação.

Licença Creative Commons
O trabalho “Certificado de Transmissão Regular” de Pharma Connection foi licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição – NãoComercial – CompartilhaIgual 3.0 Não Adaptada.

Escreva um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

^